COLUNISTA JAMILLE COELHO em: A Reforma da Previdência, como é proposta pelo governo, poderá afetar sua aposentadoria

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O atual Governo apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras da Previdência e da Seguridade Social, a fim de realizar o ajuste fiscal. Se por um lado o projeto, que muda oito artigos da Carta Magna, deve ter um impacto positivo para os cofres públicos, ele DIFICULTARÁ o acesso à aposentadoria para quem ainda não tem o direito ao benefício. A aposentadoria integral, por exemplo, exigirá 49 anos de contribuição e haverá regras de transição. 
    Os militares e pessoas que já poderiam se aposentar pelas regras atuais, seja por idade ou tempo de contribuição, não sentirão os impactos da mudança. "Nada, absolutamente nada, se altera para aquelas pessoas que já recebem suas aposentadorias, suas pensões, e também para aquelas pessoas que mesmo que não se aposentaram já completaram condições de acesso", afirmou o secretário de Previdência, Marcelo Caetano. 
    Entretanto, para todos os outros brasileiros,  a coisa muda consideravelmente, vejamos:
    A proposta pelo Governo fixa uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos tanto para homens quanto para mulheres (atualmente mulheres podem se aposentar aos 60). Enquadram-se nessa nova categoria mulheres que tenham até 45 anos e homens com até 50 anos. A regra também prevê que será preciso um mínimo de 25 anos de tempo de contribuição - atualmente o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.
    De acordo com uma Regra de Transição, para homens com mais de 50 anos e mulheres acima de 45 que ainda não podem se aposentar foi criada essa regra de transição para atenuar suas perdas. Para este grupo se mantém a regra atual de idade mínima e tempo de contribuição, mas se altera o cálculo do benefício. Eles terão que pagar uma espécie de pedágio de 50% sobre o tempo que faltava para a aposentadoria por contribuição, ou seja, aquele que faltava 5 anos para se aposentar, agora terá que trabalhar mais 7,5 anos.
    Com a nova regra o cálculo do benefício passa a ser equivalente a 76% da média salarial mais um ponto percentual por ano de contribuição adicional (além dos 25 exigidos). Logo, para ter direito à aposentadoria integral será preciso somar 49 anos de contribuição. Antes da mudança proposta o cálculo era equivalente a 70% da média salarial, mais um ponto percentual para cada 12 anos completos de trabalho.
    Beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social e do Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC) poderão receber um valor inferior ao salário mínimo, montante previsto na Constituição. A idade mínima para requerer o benefício deve passar a ser de 70 anos (ante os 65 previstos na legislação atual). Atualmente podem receber o auxílio pessoas com mais de 65 anos com renda familiar per capita de até 220 reais e também deficientes físicos. O argumento do Governo é que na maior parte do mundo esse tipo de benefício não equivale ao valor do salário mínimo.
    A Pensão por morte atualmente é integral, mas pela proposta do Governo deverá ser reduzida para 50% mais 10% por dependente. Além disso, ela será desvinculada do reajusta do salário mínimo, o que permite ganhos reais.
    É um dos pontos mais polêmicos da proposta,  os militares  não sofreram alterações em suas pensões. O Governo promete enviar um projeto de lei separadamente para alterar a Previdência da categoria. De acordo com o jornal O Globo, os militares, um terço do servidores, são responsáveis por 44,8% do rombo de R$ 72,5 bilhões da previdência da União.
Dra Jamille Coelho

Advogada especialista em Direito do Trabalho e Previdenciario. 

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