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COLUNISTA Dra. Jamille Coelho em Direitos Trabalhistas do Jovem Aprendiz

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Todos os anos são inseridos no mercado de trabalho inúmeros jovens aprendizes. Estes devem ter a carteira devidamente assinada, assim como apresentam vários direitos trabalhistas específicos.
Pode ser menor aprendiz o cidadão que é maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos, salvo no caso de aprendiz portador de deficiência, quando não há idade máxima, inscrito em programa de aprendizagem e formação técnico profissional compatível com seu desenvolvimento físico, moral, e psicológico.
O contrato do menor aprendiz tem prazo determinado de dois anos. Muitos patrões, ao término do contrato, optam por assinar a carteira do empregado e mantê-lo, mesmo se ele ainda não completou 18 anos.
Um dos direitos garantidos ao jovem aprendiz é uma jornada de trabalho reduzida, de 6 horas de trabalho. Esta pode ser estendida a um máximo de 8 horas quando o aprendiz já completou o ensino fundamental e quando as horas destinadas à aprendizagem teórica foram contabilizadas nessa jornada.
O menor terá direito do pagamento base de um salário mínimo proporcional às horas de trabalho (valor mínimo a ser pago), bem como benefícios como vale transporte, tíquete alimentação, participação nos lucros, e outros benefícios aos quais empregados da empresa tem direito.
O jovem aprendiz menor de 18 anos tem direito de coincidir as férias de trabalho com as férias escolares, e ao empregador é vedado o fracionamento das férias dos menores de 18 anos.
O menor será proibido de trabalhar no período entre as 22:00 e as 05:00, considerado o horário noturno.
O menor poderá assinar os recibos de pagamentos, mas caberá aos pais e/ou responsáveis assinarem a rescisão do contrato, quando esta vir a ocorrer.
Se o menor for afastado para servir ao exército, a empresa deverá continuar depositando o FGTS do menor normalmente.
A empresa, por sua vez, é obrigada a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem (SESI, SENAI, SENAC, etc) um número de aprendizes entre 5% a 15% dos trabalhadores de cada estabelecimento cujas funções demandem formação profissional.
A empresa é obrigada a fornecer ao aluno todo o tempo necessário para a frequência às aulas, e a prestação de horas extras só pode ser realizada em casos excepcionais e de necessidade para a empresa, quando por motivo de força maior é imprescindível o trabalho do menor aprendiz para o funcionamento normal do estabelecimento.
O Jovem Aprendiz tem direito ao Seguro Desemprego, seguindo às mesmas regras que um trabalhador de carteira assinada adulto segue para ter direito ao Seguro Desemprego.
Também segue às mesmas regras que o adulto, incluindo direito ao proporcional ao décimo terceiro, proporcional de adicional de férias (1/3), proporcional aos dias trabalhados, multa de 40% sobre os depósitos realizados na conta do FGTS (no caso de demissão sem justa causa), entre outros
No caso da Jovem Aprendiz gestante a estabilidade no trabalho quando há o caso de gravidez. São 5 meses de estabilidade a partir do parto, além da estabilidade garantida a partir da data em que a gravidez foi confirmada. Só não é garantida a estabilidade em casos de demissão por justa causa.

TEXTO
Dra. Jamille Coelho
Advogada, especialista em Direito Trabalhista e Previdenciário 

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